AREsp 2523925 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC é genérica e não demonstra pontos omissos, obscuros ou contraditórios (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e (ii) faltou prequestionamento quanto ao art. 505 do CPC, de modo que o recurso especial não atende aos requisitos da Súmula 211/STJ; ademais, o art. 780 do CPC foi corretamente aplicado ao permitir a cumulação de execuções no caso concreto.

Parties
Agravante: PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre Faturamento, Prequestionamento, Denúncia Vazia, Contrato De Locação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento Prequestionamento Denúncia Vazia Contrato De Locação

Case Brief

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Parties

PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 505 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 780 do CPC à cumulação de execuções e penhora sobre faturamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC é genérica e não demonstra pontos omissos, obscuros ou contraditórios (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e (ii) faltou prequestionamento quanto ao art. 505 do CPC, de modo que o recurso especial não atende aos requisitos da Súmula 211/STJ; ademais, o art. 780 do CPC foi corretamente aplicado ao permitir a cumulação de execuções no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.