AREsp 2439724 - ACORDAO

AREsp 2439724 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e consistente, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação consolidada pela Corte Especial e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA

Intimado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e consistente, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação consolidada pela Corte Especial e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.