AREsp 2503865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, motivo que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, conformando-se à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e entendimento sobre a Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA PEREIRA DUARTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA PEREIRA DUARTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, motivo que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, conformando-se à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e entendimento sobre a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial