AREsp 2591963 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como no art. 932, inciso III, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionado o conhecimento de qualquer outro recurso ao depósito prévio do montante nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: P V A; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

P V A

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como no art. 932, inciso III, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionado o conhecimento de qualquer outro recurso ao depósito prévio do montante nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por P V A.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.