AREsp 2498883 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, tendo-se verificado omissão quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e à deficiência do cotejo analítico.

Parties
Agravante: POLIMATIC - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

POLIMATIC - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização de preclusão pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e requisito do cotejo analítico para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, tendo-se verificado omissão quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e à deficiência do cotejo analítico.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Dispensa de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015