AREsp 2596803 - ACORDAO

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Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não atende ao requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e é manifestamente inadmissível; em consequência, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO DE CASTRO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Multa Recursal

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO DE CASTRO BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa quando o agravo interno é manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Alegação do agravante sobre presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não atende ao requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e é manifestamente inadmissível; em consequência, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa ao agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.