AREsp 2402620 - ACORDAO

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Por não terem sido apreciados pelo Tribunal a quo os dispositivos suscitados (arts. 22, § 1º, da Lei 4.591/66 e art. 18 do CPC/2015) e inexistindo embargos de declaração para suprir eventual omissão, ausente o prequestionamento indispensável, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno. Quanto ao pedido de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, não se impõe a sanção por não se verificar manifestação de caráter manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CELI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação Indenizatória, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação Indenizatória Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Controvérsia sobre legitimidade ativa analisada apenas com base no código consumerista

Ratio Decidendi

Por não terem sido apreciados pelo Tribunal a quo os dispositivos suscitados (arts. 22, § 1º, da Lei 4.591/66 e art. 18 do CPC/2015) e inexistindo embargos de declaração para suprir eventual omissão, ausente o prequestionamento indispensável, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno. Quanto ao pedido de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, não se impõe a sanção por não se verificar manifestação de caráter manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CONSTRUTORA CELI LTDA
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015