AREsp 2559471 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; por essa razão o recurso ficou manifestamente inadmissível, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, com a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: CLUBE LARANJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Art. 1.021 Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Art. 1.021 Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

CLUBE LARANJAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 Condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do art. 1.021 CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; por essa razão o recurso ficou manifestamente inadmissível, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, com a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.