REsp 2123714 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que eram suficientes para mantê‑la, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com o princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: TANIA CRUZ FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TANIA CRUZ FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que eram suficientes para mantê‑la, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com o princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno