AREsp 1847921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência das razões recursais e da petição de interposição perante o Tribunal de origem configurou vício insanável, não passível de oportunização para saneamento pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo 6 do STJ e jurisprudência da Corte; além disso, não houve comprovação de falha do sistema PJe que justificasse a omissão.

Parties
Agravante: MARIA ALVICE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 6 Do STJ, Vício Insanável
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Enunciado Administrativo 6 Do STJ Vício Insanável

Case Brief

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Parties

MARIA ALVICE ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de vício insanável pela ausência das razões recursais
  3. 3 Possibilidade de oportunização para sanar vícios estritamente formais segundo Enunciado Administrativo 6 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência das razões recursais e da petição de interposição perante o Tribunal de origem configurou vício insanável, não passível de oportunização para saneamento pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo 6 do STJ e jurisprudência da Corte; além disso, não houve comprovação de falha do sistema PJe que justificasse a omissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno