AR 7184 - ACORDAO

AR 7184 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravointerno Na Ação Rescisória / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Honorários Recursais Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno Na Ação Rescisória / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno