AREsp 2585758 - ACORDAO

AREsp 2585758 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo-se, assim, a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmulas 211/stj E 282/stf

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo-se, assim, a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.