AREsp 2278144 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação efetiva e específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Relatoria (agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Relatoria (agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação efetiva e específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.