AREsp 2622914 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC e não demonstração da desnecessidade de revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BRUNA MARTINS PASTORE LEME; Agravada: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Origem: Ação De Cobrança) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Prescrição, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Prescrição Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BRUNA MARTINS PASTORE LEME

Agravante

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Origem: Ação De Cobrança) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Art. 1.022 do CPC (ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC e não demonstração da desnecessidade de revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.