REsp 2131742 - ACORDAO

REsp 2131742 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material (logo, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e porque a discussão sobre a condenação em honorários na execução fiscal exige reexame de questões fático-probatórias, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Honorários Advocatícios Na Execução Fiscal, Súmula 7/stj (reexame De Matéria De Fato)
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Honorários Advocatícios Na Execução Fiscal Súmula 7/stj (reexame De Matéria De Fato)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de condenação em verba honorária na execução fiscal
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material (logo, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e porque a discussão sobre a condenação em honorários na execução fiscal exige reexame de questões fático-probatórias, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido