AREsp 2568066 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (baseados nas Súmulas 83, 5 e 7 do STJ), devendo ser observados o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, razão por que não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante (recorrente No Agravo Interno): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada (autora Da Ação Revisional): DENISE BARBOSA FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Repetição De Indébito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Repetição De Indébito Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (recorrente No Agravo Interno)

DENISE BARBOSA FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravada (autora Da Ação Revisional)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ)
  3. 3 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (baseados nas Súmulas 83, 5 e 7 do STJ), devendo ser observados o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, razão por que não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.