AREsp 2625661 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do agravo em recurso especial), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Julgado Da Presidência; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Súmula N. 182 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Intempestividade Súmula N. 182 Do STJ Assistência Judiciária Gratuita Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Julgado Da Presidência; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (intempestividade)
  2. 2 Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do agravo em recurso especial), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.