AREsp 2622105 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de comprovação de similitude fática e cotejo analítico exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; fixou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art.1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.; Agravado: INNOVA I; Agravado: CONDOMÍNIO INNOVA I; Agravado: CONDOMINIO INNOVA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.029, §1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.029, §1º, CPC

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Parties

CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

INNOVA I

Agravado

CONDOMÍNIO INNOVA I

Agravado

CONDOMINIO INNOVA II

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ alegada pelo agravante sem impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade por falta de demonstração de similitude fática e cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de comprovação de similitude fática e cotejo analítico exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; fixou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art.1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhece do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.