AREsp 2563255 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF), limitando-se a alegar a inaplicabilidade da súmula, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Art. 259, § 2º, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus Da Dialeticidade Art. 1021, § 1º, Cpc/2015 Art. 259, § 2º, RISTJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF), limitando-se a alegar a inaplicabilidade da súmula, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido