AREsp 2615014 - ACORDAO

AREsp 2615014 - ACORDAO

O agravo interno foi provido negativamente porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com jurisprudência - Súmula 83/STJ; e obstáculo ao exame por requerer reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais - Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno é negado.

Parties
Agravante (recorrente): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado (recorrido): ADELINO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024): Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade (súmulas 5, 7 E 83/stj)
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade (súmulas 5, 7 E 83/stj)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (recorrente)

ADELINO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravado (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024): Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 5, 7 e 83/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre consonância jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com jurisprudência - Súmula 83/STJ; e obstáculo ao exame por requerer reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais - Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.