AREsp 2670618 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.