AREsp 2639810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), ônus que incumbia à agravante.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: KAROLLINE PEREIRA DE MEDEIROS LINS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

KAROLLINE PEREIRA DE MEDEIROS LINS DE LIMA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Ônus da dialeticidade nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), ônus que incumbia à agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.