AREsp 2484383 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que declarou a deserção do recurso especial (decisão fundada na prática de ato incompatível com o pedido de gratuidade), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: ENIO BIANCHI (MICROEMPRESA); Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ENIO BIANCHI (MICROEMPRESA)

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo e distinção entre art. 1.007 e arts. 98 e seguintes do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que declarou a deserção do recurso especial (decisão fundada na prática de ato incompatível com o pedido de gratuidade), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.