AREsp 2596380 - ACORDAO

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Como no agravo em recurso especial não foram impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO DE FARIA SANTOS; Agravante: ROGERIO APARECIDO SANTOS; Agravante: IVONE MARTINS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE FARIA SANTOS

Agravante

ROGERIO APARECIDO SANTOS

Agravante

IVONE MARTINS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Como no agravo em recurso especial não foram impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.