AR 7177 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; a jurisprudência trazida pela agravante não infirmou os precedentes citados na decisão atacada, pois não trata da manutenção da mesma base de cálculo.
- Parties
- Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
- 2 Autonomia ou existência independente dos honorários recursais
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; a jurisprudência trazida pela agravante não infirmou os precedentes citados na decisão atacada, pois não trata da manutenção da mesma base de cálculo.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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