AREsp 2607802 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos apontados, identificação de deficiência de fundamentação conforme Súmulas 283 e 284 do STF e incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MULT TELECOMUNICACOES LTDA; Agravado: CLARO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Danos Morais, Materiais E Lucros Cessantes
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Danos Morais, Materiais E Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

MULT TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

CLARO S/A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos apontados, identificação de deficiência de fundamentação conforme Súmulas 283 e 284 do STF e incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.