AR 7196 - ACORDAO

AR 7196 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada relativo à jurisprudência do STJ sobre a ausência de autonomia dos honorários recursais, motivo pelo qual, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, faltou a dialeticidade recursal exigida.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Discussão sobre autonomia e base de cálculo dos honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada relativo à jurisprudência do STJ sobre a ausência de autonomia dos honorários recursais, motivo pelo qual, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, faltou a dialeticidade recursal exigida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.