AREsp 2518671 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a negativa de seguimento ao recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com precedentes vinculantes/tema repetitivo, circunstância em que o agravo interno, previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, é o recurso adequado e o agravo em recurso especial é incabível; não havendo demonstração de falha suficiente na aplicação do paradigma repetitivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos / Tema Repetitivo, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos / Tema Repetitivo Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC/2015).
  2. 2 Impossibilidade de interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015) quando a negativa de seguimento tem como fundamento principal a conformidade com precedente repetitivo.
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nessa hipótese.

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a negativa de seguimento ao recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com precedentes vinculantes/tema repetitivo, circunstância em que o agravo interno, previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, é o recurso adequado e o agravo em recurso especial é incabível; não havendo demonstração de falha suficiente na aplicação do paradigma repetitivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.