AREsp 2471826 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de decisão sobre a legitimidade para a execução (delimitação subjetiva), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno / Agrav O Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecimento Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Delimitação Subjetiva (legitimidade Para a Execução)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Delimitação Subjetiva (legitimidade Para a Execução)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agrav O Interno / Agrav O Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecimento Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 quanto à impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de decisão sobre a legitimidade para a execução (delimitação subjetiva), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno