AREsp 2592885 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais do litígio, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a agravante não impugnou especificamente as razões que justificaram a manutenção da sentença, faltando dialeticidade recursal, de modo que não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Débitos Tributários, Ausência De Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Débitos Tributários Ausência De Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Dialeticidade recursal (impugnação específica das razões de decidir)
  3. 3 Conhecimento e admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais do litígio, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a agravante não impugnou especificamente as razões que justificaram a manutenção da sentença, faltando dialeticidade recursal, de modo que não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.