AREsp 2458478 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou de modo arrazoado o óbice da incidência da Súmula n. 7 do STJ, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, e sendo vedada a impugnação de tais fundamentos apenas no âmbito do agravo interno por preclusão.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS CEDROS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Condomínio
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Condomínio

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Parties

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS CEDROS I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou de modo arrazoado o óbice da incidência da Súmula n. 7 do STJ, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, e sendo vedada a impugnação de tais fundamentos apenas no âmbito do agravo interno por preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial