AREsp 2638094 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Por Unanimidade De Negar Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula n. 282 do STF em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais
3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, daí a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento dos arts. 805 e 854 do CPC e pela não demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.