AREsp 2043591 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se tratar de hipótese de manifesta inviabilidade do conhecimento.

Parties
Agravante: JAIR PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ E STF, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ E STF Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JAIR PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 282 do STF
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se tratar de hipótese de manifesta inviabilidade do conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.