AREsp 2307075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de origem constatou ausência de legitimidade da agravante para atuar no feito conforme art. 18 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Legitimidade/interestede agir para oposição de exceção de pré-executividade
  3. 3 Vedação ao reexame de premissas fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de origem constatou ausência de legitimidade da agravante para atuar no feito conforme art. 18 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno