AREsp 2553728 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não especificou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal alegadamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável por analogia o óbice previsto na Súmula 284/STF; assim, mantém‑se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Piso Salarial Do Magistério, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Piso Salarial Do Magistério Deficiência Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados nas razões do recurso especial (deficiência recursal)
  2. 2 Aplicabilidade do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008) a professores contratados temporariamente (fato noticiado nos autos do Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não especificou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal alegadamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável por analogia o óbice previsto na Súmula 284/STF; assim, mantém‑se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial