AREsp 2522740 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por isso, não conheceu-se do recurso, impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme o art. 1.021, § 4º do NCPC, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, sendo que a interposição do recurso manifestamente inadmissível não interrompe o prazo recursal.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU EIRELI - EPP (CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Multa (art. 1.021, § 4º, Ncpc), Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Imediata Dos Autos, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Multa (art. 1.021, § 4º, Ncpc) Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Imediata Dos Autos +2 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU EIRELI - EPP (CONSTRUTORA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é cabível contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Consequências da interposição de recurso manifestamente inadmissível (multa, certificação de trânsito em julgado, baixa dos autos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por isso, não conheceu-se do recurso, impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme o art. 1.021, § 4º do NCPC, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, sendo que a interposição do recurso manifestamente inadmissível não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC
  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado