AREsp 2575584 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão agravada (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, cabendo ao relator não conhecer de recursos com tal deficiência (art. 932, III, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, §4º, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como causa de inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão agravada (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, cabendo ao relator não conhecer de recursos com tal deficiência (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.