AREsp 2527788 - ACORDAO

AREsp 2527788 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), o que configura deficiência de fundamentação e descumprimento do ônus da dialeticidade, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: LORENA JACI BUTZKE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Art. 259, § 2º, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Art. 1021, § 1º, Cpc/2015 Art. 259, § 2º, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LORENA JACI BUTZKE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e descumprimento do ônus da dialeticidade
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), o que configura deficiência de fundamentação e descumprimento do ônus da dialeticidade, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.