REsp 2079483 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque não houve impugnação efetiva e específica ao fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que torna o recurso inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por insuficiência de fundamentação (art. 1.021, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque não houve impugnação efetiva e específica ao fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que torna o recurso inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido