REsp 2132703 - ACORDAO

REsp 2132703 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as questões federais alegadas (arts. 28 da Lei 8.112/90, 1º da Lei 12.016/09 e 1.012 do CPC) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado ( Sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024 )
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Reintegração De Servidor Público, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Reintegração De Servidor Público Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado ( Sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024 )

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 28 da Lei 8.112/90, 1º da Lei 12.016/09 e 1.012 do CPC
  2. 2 Efeito ex tunc da sentença que determinou reintegração e direito à computo de tempo para progressão funcional
  3. 3 Continuação dos efeitos da tutela provisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões federais alegadas (arts. 28 da Lei 8.112/90, 1º da Lei 12.016/09 e 1.012 do CPC) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.