AREsp 2617758 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a Súmula 182/STJ e o Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a Súmula 182/STJ e o Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.