AREsp 2542642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, sobretudo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão denegatória foi mantida.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA RIWAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA RIWAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de matérias não atacadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, sobretudo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão denegatória foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão agravada mantida