AREsp 2648224 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão agravada (notadamente a perda do objeto), violando a exigência legal e regimentar de impugnação específica, o que autoriza a incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Perda Do Objeto
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 735/stf Perda Do Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno que não impugna especificamente fundamentos suficientes
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 do STJ e 283 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão agravada (notadamente a perda do objeto), violando a exigência legal e regimentar de impugnação específica, o que autoriza a incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Incidência das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF.