EREsp 2131047 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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