EREsp 2138028 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos genéricos e dissociados, em desrespeito ao §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 observância do §1º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos genéricos e dissociados, em desrespeito ao §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido