AREsp 2540758 - ACORDAO
O agravo interno contra acórdão colegiado é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.
- Parties
- Agravante: ALFREDO DA SILVA NETO; Agravante: NÁDIA BLANCO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação De Multa
Case Brief
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Parties
ALFREDO DA SILVA NETO
Agravante
NÁDIA BLANCO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incabibilidade de agravo interno interposto contra decisão colegiada
- 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de agravo manifestamente improcedente
Ratio Decidendi
O agravo interno contra acórdão colegiado é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Full Case Text
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