AREsp 2533186 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação efetiva e específica ao fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF no acórdão recorrido), hipótese em que se aplica a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, autorizando o relator a não conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF no acórdão recorrido e sua relação com a fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação efetiva e específica ao fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF no acórdão recorrido), hipótese em que se aplica a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, autorizando o relator a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.