AREsp 2637986 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de contexto fático-probatório), não cumprindo o dever de dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse / Fase De Liquidação De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Contexto Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Rescisão Contratual Reintegração De Posse Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse / Fase De Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 Obrigação da parte de impugnar especificamente os fundamentos em sede de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de contexto fático-probatório), não cumprindo o dever de dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.