AREsp 2555605 - ACORDAO

AREsp 2555605 - ACORDAO

O acórdão recorrido demonstrou fundamentação clara e adequada sobre as questões relevantes, afastando-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a argumentação recursal foi considerada deficiente, e o precedente indicado não versou sobre a tese alegada, configurando a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência da argumentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Questão sobre possibilidade de condenação em honorários em pedido cautelar e pertinência do precedente AREsp 1.521.321/MS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou fundamentação clara e adequada sobre as questões relevantes, afastando-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a argumentação recursal foi considerada deficiente, e o precedente indicado não versou sobre a tese alegada, configurando a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.