AREsp 2542534 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ; a alegação genérica de não incidência da Súmula n. 7 não supre a falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica
  3. 3 Inovação recursal e limitação de análise a razões apresentadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ; a alegação genérica de não incidência da Súmula n. 7 não supre a falta de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.